Arquivo - 31 de Maio de 2017

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O que é Acordo de Leniência?
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JBS fecha acordo de leniência e irá pagar R$ 10,3 bilhões
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Depois de mais uma catástrofe, Paulo Câmara quer reunião com Temer para conclusão de barragens

O que é Acordo de Leniência?

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O acordo de leniência é firmado entre a pessoa jurídica que cometeu ato ilícito contra a administração pública, nacional ou estrangeira, mas que se dispõe a auxiliar nas investigações que levem a captura de outros envolvidos no crime, em troca de benefícios para sua pena.

O significado literal do acordo de leniência é garantir a “suavização” da punibilidade ao infrator que participou de atividade ilícita, mas que em troca passa a colaborar com as investigações com o intuito de denunciar outros infratores envolvidos no crime.

As definições do acordo de leniências estão estabelecidas na lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, conhecida por Lei Anticorrupção.

O programa de leniência também faz parte do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, conforme descrito na lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011.

Além da necessidade de apresentar provas e informações que sejam relevantes para as investigações e captura de outros infratores, as empresas que se comprometem com o acordo de leniência devem implementar mecanismos internos que melhorem a integridade da sua organização (conhecido por programa de compliance), evitando que ocorram novos atos criminosos, que faltem com a ética e moral na administração pública.

“IV – a pessoa jurídica se comprometa a implementar ou a melhorar os mecanismos internos de integridade, auditoria, incentivo às denúncias de irregularidades e à aplicação efetiva de código de ética e de conduta” (Art. 16. Lei nº 12.846/2013)

O órgão responsável por celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo Federal é a Controladoria-Geral da União (CGU). No entanto, este benefício também pode ser concedido pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), como estabelece a lei nº  12.529/11.

A incorporação do programa de acordo de leniência no sistema jurídico brasileiro é fruto da observação de experiências vividas nos Estados Unidos, principalmente a partir do começo da década de 1990.

 

Benefícios do Acordo de Leniência     Resultado de imagem para leniência

Como “recompensa” pelo auxílio durante as investigações, na tentativa de se redimir pela participação no ato ilícito, o infrator sob acordo de leniência poderá ter a isenção total da multa, ou a sua redução em até 2/3 (dois terços) do valor total.

Outros possíveis benefícios podem incluir: isenção da proibição de receber do Governo Federal incentivos, subsídios e empréstimos; isenção de obrigatoriedade de publicação a punição e isenção ou atenuação da proibição de contratar com a Administração Pública.

No entanto, o acordo de leniência não exime a empresa de reparar todos os danos causados por decorrência de seus atos.

Acordo de leniência e Delação premiada

Ambos consistem em acordos firmados entre infratores e os respectivos órgãos responsáveis pelos processos de investigações criminais.

A principal diferença entre o acordo de leniência e a delação premiada está na concessão de ambas as práticas: o acordo de leniência é firmado por órgãos administrativos do Poder Executivo; a delação premiada, por sua vez, é celebrada pelo Poder Judiciário, em parceria com o Ministério Público.

Em ambos os casos, o acusado deverá se comprometer em compactuar com as investigações do ato criminoso do qual participou.

@lingua

JBS fecha acordo de leniência e irá pagar R$ 10,3 bilhões

 

 

O Ministério Público Federal (MPF) anunciou, na noite desta terça-feira, que o grupo J&F, que controla a JBS, aceitou pagar R$ 10,3 bilhões em um acordo de leniência. De acordo com o MP, o documento será assinado nos próximos dias, e a empresa irá detalhar fatos investigados em cinco operações: Greenfield, Sépsis, Cui Bono, Carne Fraca e Bullish.

Segundo a nota divulgada, do total pago, R$ 8 bilhões serão distirbuídos entre Funcef (25%), Petros (25%), BNDES (25%), União (12,5%), FGTS (6,25) e Caixa Econômica Federal (6,25%). O restante, R$ 2,3 bilhões, será pago por meio de projetos sociais, nas áreas de educação, saúde, e prevenção da corrupção.

O pagamento será iniciado em dezembro, e terá o prazo de 25 anos. Nesse período, os valores serão corrigidos pela inflação, o que, segundo o MPF, pode elevar o total para R$ 20 bilhões. Toda a multa ficará no Brasil.

Os R$ 10,3 bilhões correspondem a 5,62% do faturamento da J&F em 2016. De acordo com o Ministério Público, este é “o montante é o maior decorrente de acordos de leniência já firmados no Brasil e no mundo”. A Odebrecht, por exemplo, pagou R$3,28 bilhões, enquanto a Braskem desembolsou R$ 3,1 billhões e a Andrade Gutierrez, R$ 1 bilhão.

Com dificuldades em fechar o acordo, e após ter recusada uma proposta de pagar multa de R$ 8 bilhões, o grupo J&F trocou o escritório de advocacia que negociava o assunto com o MPF. O escritório Bottini & Tamasauskas Advogados, liderado por Pierpaolo Bottini, assumiu a defesa. Antes, a empresa era representada pelo escritório Trench Rossi Watanabe.

A expectativa é de que a multa seja só o primeiro obstáculo a ser imposto à empresa. O grupo ainda terá de travar uma batalha com a Justiça americana, na qual as leis anticorrupção são mais severas, com multas pesadas e sanções.

Outra dificuldade refere-se à provável necessidade de venda de ativos no futuro, que pode esbarrar em maiores exigências dos compradores.

@lingua

*Com informações do O globo

Depois de mais uma catástrofe, Paulo Câmara quer reunião com Temer para conclusão de barragens

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É incrível como as velhas práticas eleitoreiras continuam sendo usadas no Estado de Pernambuco.  Por causa do conjunto de barragens  que ainda não foi concluído, mais uma catástrofe anunciada afetou o Estado. Tudo isso por culpa de um governo que só fecha as portas depois que o ladrão entrou na residencia . É assim que a politica pernambucana continua  trabalhando.

Várias famílias morrem, vidas são ceifadas pela falta de coerência dos governos. Agora, com tudo já quebrado, os “bons mocinhos”,  vão fazer o trabalho que já era pra ter sido concluído há anos. Vergonhoso!

Nesta quarta feira (31/05), o Governo Federal deve publicar no Diário Oficial da União a homologação dos pedidos de emergência no Estado de Pernambuco, que foi afetados pelas fortes chuvas do último final de semana.O Governo de Pernambuco solicitou cerca de R$ 20,5 milhões para liberação imediata, para as ações emergenciais.

A previsão para Pernambuco,  é para que três novas barragens entrem  no pacote proposto pelo Governador. Sendo  uma no Agreste, Barragem de São Bento do Una, e duas na Região Metropolitana, a do Engenho Pereira e do Engenho Maranhão, que haviam sido incluídas na Emenda de Bancada de 2016 e não tinham sido empenhadas, alem daquelas que terão concluídas as obras.

O cálculo preliminar do Ministério da Integração Nacional é que as obras deverão custar entre R$ 500 milhões e R$ 600 milhões para serem concluídas.  “Entregamos todo o nosso plano de trabalho das ações emergenciais e o ministro Hélder se prontificou a agilizar  esse processo de liberação de recursos no âmbito do Ministério da Integração Nacional”, disse o governador.

@lingua