Arquivo - 26 de Abril de 2017

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STF decide que universidade pública pode cobrar por especialização
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Ministro nega privatização dos Correios em audiência pública
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Anvisa determina recolhimento de suplementos alimentares
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Senado aprova em 1º turno fim do foro privilegiado de políticos e autoridades
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Cícero Freire pede licença da Câmara, Junior gás assume. Dívida paga
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Valgueiro dispara :COMPESA usa nosso dinheiro para financiar a sua incompetência
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Comissão aprova texto da reforma trabalhista e projeto já pode ir ao plenário

STF decide que universidade pública pode cobrar por especialização

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta (26) que as universidades públicas podem cobrar mensalidade em curso de especialização lato sensu (como pós-graduação).

Os cursos de mestrado e doutorado (stricto sensu) continuam com gratuidade garantida.

Nove ministros seguiram o voto do relator, Edson Fachin. O ministro Marco Aurélio votou contra, e Celso de Mello não estava presente no julgamento.

A decisão tem repercussão geral, ou seja, vale para todas as instâncias do Judiciário.

Outros 51 casos estão esperando a decisão do STF.

PROCESSO

O debate foi parar no Supremo pela UFG (Universidade Federal de Goiás), que questionou decisão do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região). O tribunal considerou inconstitucional a cobrança de mensalidade em um curso de pós-graduação lato sensu em direito constitucional oferecido pela universidade.A UFG sustentou que o curso de pós-graduação é uma especialização, e não pesquisa acadêmica, que precisa do apoio do Estado.

Para o TRF-1, a UFG não respeitou a garantia constitucional de gratuidade de ensino público.

Mas, para o ministro Fachin, essa garantia não elimina a cobrança de mensalidade em curso de especialização por parte das universidades públicas. Ele destacou que a Constituição diferencia “ensino”, “pesquisa” e “extensão”. Em seu entendimento, o curso de “extensão” – lato sensu, quesito em qual a pós-graduação se encaixa-, não entra no que é obrigatoriamente gratuito.

“É possível às universidades, no âmbito de sua autonomia didático-científica, regulamentar, em harmonia com a legislação, as atividades destinadas preponderantemente à extensão universitária, sendo-lhes, nessa condição, possível a instituição de tarifa”, disse Fachin.

Ao votar, o ministro Luís Roberto Barroso disse que o modelo de educação entra no racha político-partidário do Brasil e que isso precisa ser repensado.

“Precisamos fazer diagnóstico do ensino publico no país”, disse Barroso.

Ele afirmou que diversas greves são feitas em universidades públicas todos os anos e isso é um indicador de que o modelo atual não funciona.

Presidente da Corte, a ministra Cármen Lúcia concordou: “Temos que repensar o Brasil colocando na conta a educação”.

Ela destacou que a crise no sistema carcerário não teria a atual dimensão caso o país tivesse investido em educação nas últimas décadas.

“Quando se tratam dos cursos de extensão, as universidades se valem de espaços ociosos”, disse a presidente.

 

@lingua

Com informações da Folhapress.

 

Ministro nega privatização dos Correios em audiência pública

O ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, afirmou nesta quarta-feira (26), na Câmara dos Deputados, que o governo é contra a privatização dos Correios e trabalha para fortalecer a empresa.

Mas, segundo ele, não serão transferidos recursos do Tesouro Nacional para os Correios, que devem resolver os problemas financeiros a partir da gestão. As informações são da Agência Câmara.

Kassab participou, juntamente com os secretários do ministério e presidentes de órgãos do setor, de audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática sobre as prioridades do órgão para 2017.

O deputado Adelmo Carneiro Leão (PT-MG) avaliou que o não investimento de recursos do governo nos Correios, neste momento de situação financeira difícil, coloca a empresa em risco.

O presidente dos Correios, Guilherme Campos, confirmou que, por conta da crise financeira, as férias dos trabalhadores da empresa serão suspensas por um ano e disse que os funcionários planejam entrar em greve ainda nesta semana, mas a direção da empresa ainda tenta uma negociação.

Conforme Campos, os Correios tiveram prejuízo de R$ 2,1 bilhões em 2015 e de ordem semelhante em 2016. Ele observou que a maior parte dos gastos da empresa refere-se a custos com pessoal (salário e benefícios), sendo o plano de saúde o maior ônus para o órgão.

@lingua

Anvisa determina recolhimento de suplementos alimentares

A  Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou que suplementos alimentares da marca Orient Mix sejam recolhidos do mercado. A medida foi publicada nesta terça-feira (25) no Diário Oficial da União (DOU).

Foram identificadas inconsistências em propagandas veiculadas pela empresa na internet. As peças publicitárias atribuem propriedades terapêuticas, de saúde ou funcionais aos produtos que não são autorizadas aos alimentos. As informações são do Portal Brasil.

Assim, a Anvisa suspendeu a venda e uso de diferentes produtos fabricados pela empresa Orient Mix Fitoterápicos. Os suplementos suspensos eram vendidos em cápsulas de vitaminas A, C e E, fabricadas à base de café verde, chá verde, acerola, hibisco, goji berry e cranberry.

@lingua

Senado aprova em 1º turno fim do foro privilegiado de políticos e autoridades

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O Senado aprovou nesta quarta-feira (26), em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a prerrogativa de foro para autoridades nos casos de prática de crimes comuns, como roubo e corrupção. A PEC foi aprovada por 75 votos a favor e nenhum voto contrário.

Por se tratar de uma alteração no texto constitucional, a proposta ainda precisa passar por um segundo turno de votação no Senado antes de seguir para a Câmara dos Deputados, onde também precisará ser analisada em duas votações.

Pela lei que vigora atualmente, políticos como senadores, deputados federais e ministros têm direito a ser investigados e julgados apenas na esfera do Supremo Tribunal Federal (STF). No caso dos governadores, o foro é o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Prefeitos, por sua vez, são julgados por Tribunais de Justiça.

Na proposta aprovada, as autoridades deverão ser julgadas pela primeira instância no estado onde o eventual crime houver ocorrido, e não mais em tribunais superiores. O projeto estabelece uma exceção para os presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal.

O texto, de autoria do senador Álvaro Dias (PV-PR), atinge a mais de 30 mil pessoas, segundo o relator Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que, atualmente, possuem prerrogativa de foro no país.

São políticos detentores de mandatos, ministros, juízes, procuradores, desembargadores, entre outras autoridades que atualmente são julgadas em tribunais especializados.

Em seu relatório, que foi aprovado em primeiro turno nesta quarta, Randolfe acolheu uma emenda (sugestão de alteração) do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que mantém o foro privilegiado para os presidentes dos três poderes.

Ao apresentar a emenda, Ferraço argumentou que deixar os presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo no texto poderia provocar uma pulverização de ações contra essas autoridades.

Caso a proposta entre em vigor, deputados e senadores perderão a prerrogativa de foro e passarão a ser julgados pela primeira instância do Judiciário.

O relator da proposta explicou que, com a aprovação da lei, o político que, por conta do foro privilegiado, estiver sendo processado no STF, terá o caso remetido para as instâncias inferiores.

Ele disse que a regra valerá, caso o projeto vire lei, para os políticos investigados pela Lava Jato no STF.

“Cai o foro privilegiado e o processo cai para o juiz e para o promotor da primeira instância. Todos que estão com foro no STF e estão respondendo processo, recai para a instância judicial respectiva, que é o juiz federal da primeira instância”, declarou Randolfe.

“Se for acusação no âmbito da Operação Lava Jato, para a vara federal de Curitiba ou a vara que estiver fazendo a investigação. Vale para todos os processos em andamento”, completou o senador do Amapá.de previstos para ministros de Estado, presidente da República e ministros do STF. Nesses casos, cabe ao Congresso Nacional processar essas autoridades, como é previsto pela Constituição Federal.

@lingua

Com informações do G1

Cícero Freire pede licença da Câmara, Junior gás assume. Dívida paga

Cicero Freire disse que estava se ausentando para fazer um tratamento de saúde.Porém, disse que estaria nos corredores da  Câmara para ajudar e colaborar com  os trabalhos.

Quem assume  a vaga, é o suplente de vereador  Junior Gás (PR). Em sua primeira entrevista antes da assumir a vaga de vereador,  JunResultado de imagem para Junior gásior Gás disse: “Cícero vai fazer uma cirurgia no joelho no dia 4 de maio e não sei o tempo de repouso que será determinado pelos médicos. Talvez dois ou três meses. Agora podemos dizer que a comunidade tem do João de Deus terá  um representante na Câmara, já que antes não tinha”, afirmou.

O que se sabe , é que Cicero Freire, paga uma divida que tem com o  PR, já que Junior Gás foi de substancial importância na eleição  do vereador. Cicero, tinha esse compromisso com Junior Gás e com Partido da Republica. Com esse gesto, o vereador  fortalece a sigla do PR em Petrolina. O partido, não foi chamado pelo prefeito, que se fez de recluso e,  não deu espaço ao partido no governo “Novo tempo”.

A pergunta que não quer calar é: Vai fazer cirurgia para consertar joelho e vai ficar nos corredores? Vindo às sessões? É no minimo, curioso! Para não dizer , surreal.

@ lingua

Valgueiro dispara :COMPESA usa nosso dinheiro para financiar a sua incompetência

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O vereador  Paulo Valgueiro (PMDB), enviou nota a imprensa,discordando  das declarações feitas pelo  gerente regional da Compesa em Petrolina, João Raphael Silva.  Tudo isso aconteceu em audiencia publica nesta terça- feira,25, na Camara de Petrolina,  onde,  o gerente regional da COMPESA declarou que ,  na gestão do prefeito Julio Lossio (PMDB), havia  o travamento do Plano de Metas e Investimento.

O vereador Paulo Valgueiro saiu em defesa de Lossio e,   foi enfático, quando chamou de  “cara de pau” o gerente e,  ainda declarou que , o João Raphael,  insiste em colocar a culpa da má gestão da COMPESA em Petrolina, sobre as costas da Gestão do  ex- Prefeito Julio Lossio.

Con fira anota :

Não é segredo que foi exatamente pelo fato de a COMPESA faturar alto em nossa cidade e não oferecer a devida contrapartida, investindo em saneamento, que o Prefeito Julio Lossio tentou municipalizar o sistema de água e esgoto do município que é superavitário”.

E é bom que se diga, que antes de partir para o embate visando o cancelamento da concessão para exploração dos serviços de saneamento em Petrolina, a gestão de Lossio buscou o diálogo junto à COMPESA para tentar encontrar uma solução para a melhoria do serviço, sem que tenho obtido êxito.

E o que vimos, ao longo dos últimos anos, foi a sociedade ser castigada pela má gestão da COMPESA, que esteve em audiência pública na Câmara de Vereadores, nesta terça-feira, 25 de abril, justamente em decorrência das reclamações da população em Petrolina que sofre sem água nas torneiras e com os inconvenientes da falta de esgotamento sanitário em vários bairros da cidade.

Sabemos, também, que os últimos investimentos realizados pela COMPESA no Município de Petrolina foram feitos com recursos do Governo Federal.

Infelizmente, parece que a COMPESA tem usado a receita arrecadada em Petrolina para financiar a sua incompetência gerencial em outras cidades pernambucanas, deixando a nossa cidade desabastecida e a população sedenta de soluções para o abastecimento de água e o esgotamento sanitário que lhes proporcione uma melhor qualidade de vida.

Talvez uma pista para a falta de recursos para investimentos da COMPESA em nosso Município e no Estado seja a odiosa parceria que a COMPESA fez na região metropolitana com a empresa mais corrupta de história do Brasil: a Odebrecht, cuja promiscuidade em todos os seus negócios tem saltado aos olhos da nação em um dos maiores escândalos de corrupção que já tivemos notícias.

Mas não estou aqui para torcer contra. Ao contrário, espero que a COMPESA aprimore os seus serviços e possa estar trazendo mais investimentos para a nossa cidade e transforme Petrolina em um canteiro de obras de saneamento de qualidade, beneficiando toda a população e fazendo de Petrolina uma cidade ainda melhor para se viver. Aliás, esse é um compromisso que a COMPESA vem assumindo e é isso que todos nós esperamos dela. C

Paulo Valgueiro- PMDB

@lingua

Comissão aprova texto da reforma trabalhista e projeto já pode ir ao plenário

 

Comissão da reforma trabalhista na Câmara dos Deputados aprovou texto principal por 27 votos a 10

A comissão especial que analisa a proposta de reforma trabalhista aprovou nesta terça-feira (25), o texto principal do projeto. O substitutivo apresentado pelo deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) foi aprovado por 27 votos a 10 e, como o projeto tramita na Câmara em regime de urgência, ele já poderá ser votado no plenário.

Os integrantes da comissão da reforma trabalhista ainda precisam votar 25 destaques que retiram trechos do substitutivo. Os destaques ainda não foram distribuídos aos deputados.

O novo texto, apresentado pouco antes da reunião desta terça-feira, mantém as principais medidas da redação anterior, como a regulamentação do chamado trabalho intermitente, modalidade que permite que os trabalhadores sejam pagos por período trabalhado.

Além do trabalho intermitente, o projeto permite que a negociação entre empresas e trabalhadores prevaleça sobre a lei em pontos como o parcelamento das férias em até três vezes, a jornada de trabalho de até 12 horas diárias, plano de cargos e salários, banco de horas e trabalho em casa.

A proposta também retira a exigência de os sindicatos homologarem a rescisão contratual no caso de demissão e torna a contribuição sindical optativa.

O relator do texto acatou emendas que faziam alterações pontuais na proposta. Ele concordou, por exemplo, em retirar categorias disciplinadas por legislação específica da lista de trabalhadores que podem ser contratados por meio de contratos de trabalho intermitentes – como os aeroviários.

Ele também alterou o substitutivo para proibir que um empregado seja demitido da empresa e volte a prestar serviço para esta mesma empresa na condição de empregado terceirizado.

 

Trabalho insalubre para gravidas: O relator da proposta ainda deve se reunir com as deputadas da bancada feminina na Câmara para discutir um dos pontos mais polêmicos do novo substitutivo: uma emenda da deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ) que permite que mulheres grávidas trabalhem em ambiente insalubre desde que a empresa apresente atestado médico que comprove que o ambiente de trabalho não oferece riscos.

Marinho disse entender que o afastamento de gestantes de ambientes de trabalho considerados insalubres discrimina as mulheres, pois leva à redução de seus salários, além de desestimular a contratação feminina. “Mas não vou fazer disso cavalo de batalha”, disse.

Principais pontos da proposta:

 

Negociação: A negociação entre empresas e trabalhadores vai prevalecer sobre a lei para pontos como: parcelamento das férias em até três vezes; jornada de trabalho, com limitação de 12 horas diárias e 220 horas mensais; participação nos lucros e resultados; jornada em deslocamento; intervalo entre jornadas (limite mínimo de 30 minutos); extensão de acordo coletivo após a expiração; e entrada no Programa de Seguro-Emprego; plano de cargos e salários; banco de horas, garantido o acréscimo de 50% na hora extra; remuneração por produtividade; trabalho remoto; registro de ponto.

Fora da negociação : As negociações entre patrões e empregados não podem tratar de FGTS, 13º salário, seguro-desemprego e salário-família (benefícios previdenciários), remuneração da hora de 50% acima da hora normal, licença-maternidade de 120 dias, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço e normas relativas à segurança e saúde do trabalhador.

Trabalho em casa:Regulamentação modalidades de trabalho por home office (trabalho em casa), que será acordado previamente com o patrão – inclusive o uso de equipamentos e gastos com energia e internet.

  Representação: Representantes dos trabalhadores dentro das empresas não precisam mais ser sindicalizados. Sindicatos continuarão a atuando nos acordos e nas convenções coletivas.

Trabalho Intermitente :Modalidade pela qual os trabalhadores são pagos por período trabalhado. É diferente do trabalho contínuo, que é pago levando em conta 30 dias trabalhados, em forma de salário. O projeto prevê que o trabalhador receba pela jornada ou diária, e, proporcionalmente, com férias, FGTS, previdência e 13º salário.

  O Jornada de 12 horas :O  projeto estabelece a possibilidade de jornada de 12 horas de trabalho com 36 horas de descanso. Segundo o relator, a jornada 12×36 favorece o trabalhador, já que soma 176 horas de trabalho por mês, enquanto a jornada de 44 horas soma 196 horas.

Recisão contratal:  O projeto de lei retira a exigência de a homologação da rescisão contratual ser feita em sindicatos. Ela passa a ser feita na própria empresa, na presença dos advogados do empregador e do funcionário – que pode ter assistência do sindicato. Segundo o relator, a medida agiliza o acesso do empregado a benefícios como o saque do FGTS.

Ações trabalhistas: O trabalhador será obrigado a comparecer às audiências na Justiça do Trabalho e arcar com as custas do processo, caso perca a ação. Hoje o empregado pode faltar a até três audiências judiciais.

O Terceirização :O projeto propõe salvaguardas para o trabalhador terceirizado, como uma quarentena de 18 meses para impedir que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontratá-lo como terceirizado.

Contribuição sindical :A proposta de reforma trabalhista torna a contribuição sindical optativa. Segundo o relator, a medida fortalece a estrutura sindical brasileira, ao reduzir o que considera um excessivo número de entidades representativas de empregados. Rogério Marinho argumenta que há no Brasil 11.326 sindicatos de trabalhadores e 5.186 sindicatos de empregadores.

@lingua

*Com informações e reportagem da Agência Câmara