Petrolina poderá proibir Blitz do IPVA atrasado. Projeto do Vereador Gaturiano Cigano gera expectativas

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Todos aguardam ansiosamente, e ele vem aí. O Projeto de Lei 053/2018, de autoria do Vereador Gaturiano Cigano, que   proíbe a apreensão e a remoção de veículo  com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotivos – IPVA, atrasado, salvo se for por mandado judicial, poderá ser oficializado em Petrolina. O projeto que é um dos mais aguardados pelos condutores no município, entrará em pauta na casa Plínio Amorim ainda este mês para votação.

Segundo o vereador, o projeto ganha respaldo com base no artigo 150 da Constituição Federal, que diz que o Estado não pode utilizar os tributos para retirar os bens do cidadão e incorporá-los ao tesouro estadual ou repassá-los a outros. Além de ser inconstitucional, conforme julga o Supremo Tribunal Federal (STF), que o Estado apreenda bens com o fim de receber impostos.

Para Gaturiano, “apreender um veículo por falta de pagamento de tributo, é ofender a dignidade humana. O Estado deve fazer o uso dos meios legais para receber os tributos que são devidos, e não apreender de forma abusiva, ilegal e imoral os veículos dos cidadãos, por estarem em atraso no pagamento dos impostos”, esclareceu o Edil.

Ainda de acordo com o parlamentar, o procedimento adequado para a cobrança da inadimplência, seria, depois de notificado o contribuinte, instaurado e esgotado o procedimento administrativo fiscal, incluir o débito na dívida ativa e realizar a sua execução.

Agora, é esperar para ver como será a votação para o Projeto de Lei.

 

2 COMENTÁRIOS

  1. Parabéns pela iniciativa e de politicos q luta pelas cusas do povo q precisamos ganhou a minha adimiração.

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